BRASIL HISTÓRIA: REMOTA E RECENTE

A História do Brasil é dividida, consensualmente e para fins didáticos, em três períodos principais: Período Colonial,Período Imperial e PeríodoRepublicano. Entretanto, tais divisões existem apenas para organizar esquematicamente os principais conteúdos sobre a formação do Brasil, tendo como ponto de partida o ano do descobrimento, isto é, 1500. Entretanto, é sabido que, no território em que se “formou o Brasil”, havia, antes, várias tribos nativas com aspectos culturais muito particulares. Mesmo antes da formação dessas tribos, houve também povos primitivos que deixaram os vestígios de sua cultura em vários lugares do território brasileiro (Veja Pré-história brasileira) há milhares de anos.

A esse período da História do Brasil cujo tema central é o estudo dos povos nativos, isto é, dos povos indígenas, dá-se o nome de Período Pré-Cabralino. Essa nomenclatura faz referência a Pedro Álvares Cabral, cuja chegada em terras brasileiras é considerada o marco inaugural da História do Brasil. A partir de então, de 1500 em diante, sobretudo a partir da década de 1530, teve início a fase do Brasil Colônia.

O Brasil começou a ser efetivamente colonizado em razão da preocupação que Portugal passou a ter com as ameaças de invasões das terras brasileiras por outras nações, como viriam a ocorrer décadas depois. O primeiro sistema de ocupação e administração colonial foi o das Capitanias Hereditárias, que, posteriormente, foi regido pelo Governo Geral, que tinha o objetivo de organizar melhor a ocupação do território, bem como desenvolvê-lo. O período do Brasil Colonial estendeu-se até o início do século XIX, especificamente até 1808, quando a Família Real veio para o Brasil e integrou-o ao Reino Unido dePortugal, Brasil e Algarves. Foi nesse período em que se desenvolveram aeconomia e a sociedade açucareira e, depois, a economia e a sociedade mineradora. Dataram ainda do período Colonial as várias Rebeliões Nativistas eRebeliões Separatistas, merecendo destaque especial a Inconfidência Mineira.

Em 1822, teve início a fase do Brasil Império, ou Período Imperial. Desde a vinda da Família Real (1808) para o Brasil até 1822 houve intensas transformações políticas tanto no Brasil quanto em Portugal, que acabaram por conduzir as elites brasileiras e o Príncipe D. Pedro I a declararem o Brasil um Império independente. Após a estruturação do Império, seguiu o Período Regencial, período esse marcado pelo governo dos regentes daquele que se tronou o segundo imperador brasileiro, Dom Pedro II, que, à época em que o pai deixou o poder (1831), ainda não estava em idade hábil para governar o país. O Segundo Reinado só começou de fato no ano de 1840, estendendo-se até 1889, ano daProclamação da República. Um ano antes, ainda sob a vigência do Império, foi decretada a Abolição da Escravatura.

A partir de 15 de novembro de 1889, teve início o período do Brasil República. Esse período caracterizou-se pela montagem de uma estrutura política completamente diversa daquela do Império. A busca pela efetividade dos ideais políticos republicanos, influenciados pelo positivismo, guiou a formação da república brasileira, que se dividiu, esquematicamente, entre República Velha (1889-1930), cujas rebeliões que nela ocorreram merecem destaque; Era Vargas (1930-1945), que foi marcada pelo longo governo do político gaúcho Getúlio Dornelles Vargas; fase da República Populista (1945-1964), que se situou no período inicial da Guerra Fria e caracterizou-se pela estrutura política baseada no fenômeno do populismo; e, por fim, a fase dos Governo Militares (1964-1985),marcada pelo Golpe Militar de 31 de março de 1964 e, depois, pelo AtoInstitucional nº5, de 13 de dezembro de 1968, que estendeu o regime militar (com cassação de direitos políticos e liberdades individuais) até o ano de 1985.

Ainda há a fase do Brasil Atual, que é estudada de acordo com as pesquisas mais recentes que são feitas sobre a conjuntura política, sociocultural e econômica do Brasil dos últimos 30 anos.

FONTE:/http://brasilescola.uol.com.br/historiab/ acesso em 3/08/2016 às 07h.

Quando falamos de Brasil Atual, geralmente nos referimos a temas que dizem respeito aos últimos trinta anos de nossa história, isto é, desde o fim dos Governo Militaresaté os dias de hoje. Nesse sentido, comentaremos temas relativos a esse período, que vai desde a abertura democrática, começada com a Lei de Anistia (de 1979), até as manifestações populares que ocorreram nos anos de 2013 e 2015.

Nesse arco temporal, diversos temas interpõem-se. O Movimento pelas Diretas Já é um dos primeiros e mais significativos. Com a abertura política articulada entre civis e militares, entre os anos de 1979 e 1985, a população vislumbrou a possibilidade de voltar a exercer o direito ao voto direto na eleição de seus representantes. Entretanto, o primeiro presidente civil, após o longo período militar, foi eleito indiretamente em 1985. Seu nome era Tancredo Neves, que faleceu antes de tomar posse. José Sarney, eleito vice, assumiu o cargo, exercendo-o até 1989.

O governo Sarney foi um dos mais conturbados da chamada “Nova República”, sobretudo pelos transtornos econômicos pelos quais o país passou. Todavia, foi durante o governo Sarney que foi reunida a constituinte para a elaboração da nova Constituição Federal. O processo de elaboração da carta constitucional foi encabeçado por Ulisses Guimarães, um dos líderes do novo partido herdeiro do MDB, o PMDB. A versão oficial da Constituição ficou pronta em 1988. Nela havia o restabelecimento da ordem civil democrática e das liberdades individuais, bem como a garantia das eleições diretas.

Em 1989, as primeiras eleições diretas ocorreram e foi eleito como presidenteFernando Collor de Melo. Collor também desenvolveu um governo com forte instabilidade econômica, porém permeado também com grandes escândalos políticos, que desencadearam contra ele um processo de impeachment, diante do qual preferiu renunciar ao cargo de presidente. O vice de Collor, Itamar Franco, continuou no poder até o término do mandato, na passagem de 1993 para 1994. Nesse período, um importante dispositivo financeiro foi criado para resolver o problema das sucessivas crises econômicas: o Plano Real, elaborado e efetivado por nomes como Gustavo Franco e Fernando Henrique Cardoso.

Esse último, parlamentar e sociólogo por formação, candidatou-se à presidência, vencendo o pleito e ocupando esse cargo de 1994 a 1998. Depois, foi reeleito e governou até 2002. Nas eleições de 2002, um dos partidos que haviam nascido no período da abertura democrática, o PT – Partido dos Trabalhadores, conseguiu eleger seu candidato: Luís Inácio Lula da Silva, que, a exemplo de Fernando Henrique, governou o país por oito anos, de 2002 a 2010. De 2010 até o 2014 a sucessora de Lula, a também filiada ao PT, Dilma Rousseff, governou o país. FONTE:http://brasilescola.uol.com.br/historiab/brasil-atual.htm >> acesso 31/08/2016 às 07:42h.

SEGUINDO A LINHA DO TEMPO

Os Protestos de junho de 2013

No final de junho de 2013, os governos municipais, estaduais e federal enfrentaram uma das maiores manifestações populares da história do Brasil. Motivados inicialmente pelo aumento do preço das passagens do transporte coletivo nas capitais, os manifestantes posteriormente voltaram sua pauta de reivindicações para outros temas após o cancelamento do aumento dos preços das passagens em várias cidades. Os protestos se voltaram em especial contra a Copa das Confederações FIFA de 2013, cuja realização coincidiu com as manifestações. Os protestos chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas simultaneamente nas ruas de 80 cidades e se transformaram nas maiores manifestações de rua do país em mais de duas décadas.

À época, Dilma possuía altos índices de popularidade - 79% de aprovação Durante e após os protestos, a popularidade da presidenta caiu acentuadamente, assim como a de boa parte dos vernadores e prefeitos. Diferentes destes últimos Dilma preferiu ouvir e buscar o diálogo às reivindicações para evitar maiores desgastes, propôs em rede de televisão um plano de 05 (cinco) pactos para atender às principais reivindicações das ruas – a defesa de uma maior responsabilidade fiscal para evitar o avanço da inflação, a proposta de criar uma assembleia constituinte para promover a reforma política, maiores investimentos em mobilidade urbana, a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para a educação e ações voltadas para a melhoria da saúde pública.

Segundo avaliação do secretário-geral da presidência da República, Gilberto Carvalho, os protestos tiveram origem na insatisfação da "grande camada de brasileiros que emergiu da exclusão e passou a consumir" com os serviços públicos medianos que lhe são ofertados. Visão semelhante foi expressa pelo cientista político francês Olivier Dabène, pelo correspondente do El País Juan Arias e pelo ex-presidente Lula em sua coluna no New York Times, segundo ele, os protestos ocorreram justamente devido ao fato de que as pessoas estão mais atentas à política nacional. Segundo Marcia Cavallari, diretora do Ibope Inteligência, o foco das manifestações "se perdeu quando começaram a ação dos black blocs, do vandalismo, do quebra-quebra e isso fez com que a grande maioria das pessoas, as que querem se manifestar por causas legítimas se inibissem".

Após os protestos

A proposta de Dilma de convocar uma nova constituinte, se viu bloqueada pelos partidos que sustentam a base aliada do governo no Congresso. Por outro lado, o pacto pela responsabilidade fiscal foi celebrado, assim como a destinação dos royalties do pré-sal para a educação (com mudanças da Câmara dos Deputados para favorecer também a saúde pública) e o anúncio de novos investimentos em Mobilidade Urbana. Os programas de Mobilidade Urbana do PAC 2 têm investidos recursos em metrôs, Bus Rapid Transit (BRTs), corredores de ônibus, veículos leves sobre trilhos, entre outros. Quanto à saúde, o governo implantou o programa Mais Médicos, que consiste na vinda de médicos estrangeiros para o país para suprir a carência de profissionais nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades. Apoiado por 84,3% da população, o programa é considerado o principal trunfo do governo Dilma e o principal fator que impulsionou a recuperação de sua popularidade após os protestos. Também teria contribuído para a recuperação da popularidade da presidente sua postura incisiva após as denúncias de que o governo dos Estados Unidos teria espionado o governo brasileiro.

No início de outubro de 2013, Marina Silva, que teria sido a candidata mais beneficiada pelos protestos de junho segundo as pesquisas de intenção de voto,

INVESTIGAÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO

Em 15 de novembro de 2013, foram presos os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação penal do mensalão. O julgamento começou em 2 de agosto de 2012 e foi concluído em 17 de dezembro do mesmo ano. Figuravam entre os 25 réus condenados figuras históricas do PT como José Dirceu, José Genoino eDelúbio Soares. Dilma evitou fazer comentários sobre as prisões dos colegas de partido, afirmando que não analisar as sentenças do STF é um procedimento exigido dos presidentes e incentivando às investigaões  diz"investigue-se doa a quem doer" foram suas palavras. A popularidade de Dilma cresceu após as prisões dos condenados ao mesmo tempo em que grande maioria dos eleitores do PT (87%) declararam apoio às prisões. 

No jogo de abertura da Copa do Mundo, Dilma foi xingada pelos torcedores presentes na Arena Corinthians. A Pesquisa divulgada em 3 de julho de 2014, no entanto, revelou que a maioria dos brasileiros (76%) acharam que os torcedores que xingaram a presidente agiram mal. A pesquisa também mostrou que a proporção de eleitores favoráveis à Copa no Brasil subiu de 51% para 63% em um mês e que o orgulho com a realização do Mundial saltou de 45% para 60% (Folha de S.Paulo 03/07/ 2014 - Consultado em 31/08/2016).

No 14º Encontro Nacional do PT, realizado no início de maio de 2014, o Partido dos Trabalhadores oficializou a pré-candidatura de Dilma Rousseff à reeleição, Uma semana depois, dirigentes do PMDB se reuniram na capital federal e chegaram à conclusão de que o vice-presidente Michel Temer deveria continuar como companheiro de chapa de Dilma.

O dia 30 de junho de 2014 é o marco final para os partidos políticos definirem seus candidatos e coligações para as eleições de 2014. A decisão é oficializada durante as convenções partidárias, que devem ocorrer de 10 a 30 de junho, período definido no artigo oitavo da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Válido para todos os partidos políticos, o prazo garante a isonomia entre as legendas. É no período de convenções que os partidos decidem quais filiados podem pedir registro de candidatura e se as siglas disputarão o pleito coligadas ou não com outras legendas. Ainda de acordo com o caput do artigo 8º da Lei nº 9.504/97, a ata com o registro dos candidatos e coligações escolhidos por cada partido deve ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

Eleição presidencial mais acirrada da história do país

O primeiro turno da eleição para o novo Presidente do Brasil foi realizado em 5 de outubro de 2014. Nenhum dos candidatos atingiu mais de 50% dos votos válidos, portanto um segundo turno foi realizado em 26 de outubro. A atual presidente da República, Dilma Rousseff, foi reeleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT), vencendo o senador mineiro Aécio Neves do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Com 100% das urnas apuradas, Dilma obteve 54.501.118 votos (51,64%) e o tucano, 51.041.155 votos (48,36%). As abstenções totalizaram 30.137.479 (21,1% do total). Em seu pronunciamento afirmou que está "disposta ao diálogo" e conclamou os brasileiros a se unirem em favor do país. "Não acredito que estas eleições tenham dividido o país ao meio", afirmou. "O calor da disputa pode agora ser transformado em energia construtiva de um novo momento no Brasil", declarou, isso devido Aécio acusar o PT de promover uma divisão no país, entre ricos e pobres e Sudeste-Sul contra Norte-Nordeste.  No entanto, a presidente disse que priorizaria a discussão com o Congresso e com a sociedade de uma reforma política a ser aprovada por meio de plebiscito.  

FONTE: http://g1.globo.com/politica/eleicoes/2014/noticia/2014/10/dilma-e-reeleita-presidente-e-amplia-para-16-anos-ciclo-do-pt-no-poder.html

As especulações

Ainda no dia 26 de outubro de 2014 a mídia ensaia o cenário que hoje 31/08/2016 vivenciamos. Revistas relatam o sucesso da última década no país, no entanto coloca a dúvidas quanto a governança do novo mandato de Dilma Rousseff. 

Neste Momento

Dilma é acusada de desrespeitar as leis fiscais com as chamadas pedaladas fiscais e com a emissão de decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Congresso; ela nega, e sua defesa diz que tais acusações não sustentam uma medida tão drástica como afastar um presidente da República.

A votação será realizada no painel eletrônico e de forma nominal - ou seja, todos saberão como votou cada senador,caso 54 senadores votem pelo impeachment, Dilma Rousseff será definitivamente cassada, e ficará inelegível por oito anos, mas se Dilma for absolvida, ela reassumirá imediatamente a Presidência da República.

Entenda quais são os argumentos da oposição e da defesa - http://brasil.elpais.com/brasil/2015/12/07/politica/1449510934_655994.html

Acusação	Defesa
O Governo pedalou demais	Nada foi feito fora da lei
De acordo com o TCU, o Governo deixou de pagar cerca de 40 bilhões em taxas aos bancos públicos, em 2014, por serviços prestados por eles ao Governo. Foram prejudicados, nesse processo, a Caixa, responsável pelo pagamento de programas sociais, o BB e o BNDES, responsáveis pela concessão de créditos subsidiados ao setor produtivo. Ao deixar de pagar para os bancos um compromisso firmado, o Governo contraiu uma dívida. É como se os bancos tivessem emprestado dinheiro para a União, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O próprio TCU reconhece, em seu parecer, que a prática é comum e já foi vista antes em outras gestões. O que teria chamado a atenção do órgão, desta vez, foi o tamanho das pedaladas, montante sem precedentes na história e que já tem prejudicado toda a gestão orçamentária do Governo. O órgão investiga, por meio do Ministério Público de Contas, se as pedaladas ocorreram também em 2015.	O Governo diz que nenhuma dessas ações ferem a lei de responsabilidade fiscal. No caso dos bancos, o atraso no pagamento de taxas é previsto em contrato assinado com as instituições. Além disso, não trouxeramprejuízo aos cofres públicos. Por quê? Porque o governo pode ficar, de fato, alguns meses sem pagar, mas também faz antecipação de pagamento outras vezes. Por exemplo, ele pode ter transferido o dinheiro para o banco em janeiro, referente a gastos até junho. Depois de junho, deixou de pagar, retomando os desembolsos somente em setembro. No final do ano, quando as contas são feitas para saber quem deve o que para quem, o saldo sai sempre positivo para o Governo. Em 2014, por exemplo, a Advocacia Geral da União informou que o Governo ganhou 141 milhões de reais em juros pela antecipação do pagamento de taxas para a Caixa, ainda que a União tenha operado no negativo com o banco em boa parte do tempo. "O que caracteriza uma operação de crédito não é o volume. Não faz diferença se é um real ou um milhão de reais. O TCU nunca viu problemas no pagamento de taxas antes. O argumento de que agora não pode porque o volume é maior não faz sentido", explica o ministro da AGU, Luís Inácio Adams.
Decretos são irregulares	Decretos são legítimos
O TCU questiona a "criação" de 15 bilhões de reais por meio de "créditos suplementares", via decreto presidencial, em dezembro de 2014. O Governo teria emitido esses decretos para pagar compromissos urgentes, mesmo quando já não tinha mais dinheiro sobrando em caixa. A prática de criação de verba suplementar também é comum. Entretanto, um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao perceber que não será possível atingir a meta fiscal, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo deve contingenciar verba. O que aconteceu em 2014? Ao perceber que não seria mais possível alcançar a meta fiscal estabelecida, o Governo enviou, em novembro, um projeto de lei para alterar a meta. Enquanto ela não era aprovada no Congresso, durante o mês de dezembro o Governo emitiu decretos de créditos suplementares. Na análise do TCU, tal medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe contingenciamento nessa situação. O ministro do TCU defende que, em 2015, isso também aconteceu. Ao todo, 2,5 bilhões de reais teriam sido "criados" por meio de seis decretos irregulares este ano.	O ministro da AGU explica que o o Governo foi autorizado pela Lei Orçamentária Anual a criar verba suplementar. A Lei foi aprovada em Congresso. "O TCU argumenta que o Governo deveria ter feito contingenciamento de recursos. Mas a meta fiscal não é impositiva, é só um objetivo. O Governo não pode deixar de pagar programas essenciais porque a meta não será atingida", defende. Para Adams, "os decretos de verba suplementar não podem ser avaliados fora de um contexto. As metas de superávit, no fim, foram revistas. Isso derruba o argumento de que não havia dinheiro em caixa para baixar os decretos", diz . Segundo o ministro, mesmo interpretando que a prática não é um problema, em 2015 o Governo mudou um pouco a postura e acatou a "nova interpretação da lei pelo TCU". Ao perceber que a meta não seria atingida e, enquanto a nova meta não era aprovada no Congresso, o Governo mandou contingenciar 11,2 bilhões de reais. Ao longo do ano, a União chegou a contingenciar 79,5 bilhões de reais, segundo informações do Ministério do Planejamento. Fonte:

impeachment

ɪm'pitʃmənt/

substantivo masculino

DIR.CONST

1. processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade contra alta autoridade do poder executivo (p.ex., presidente da República, governadores, prefeitos) ou do poder judiciário (p.ex., ministros do S.T.F.), cuja sentença é da alçada do poder legislativo.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Anote:http://www.orcamentofederal.gov.br/clientes/portalsof/portalsof/perguntasfrequentes

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.

Abaixo você tem acesso ao texto completo da Lei e a material explicativo adicional.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/lei-de-responsabilidade-fiscal

O que é Subsídio:

Subsídio é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário fixado e concedido pelo Estado, ou outra corporação, para uma obra de beneficência ou de interesse público, que represente papel importante para a economia do país. É uma subvenção (auxílio monetário concedido pelos poderes públicos).

Subsídio é uma contribuição financeira ou de outra ordem, que se presta a qualquer empresa ou particulares com a finalidade de ajudar ou socorrer. Ex.: subsídios para vítimas de enchentes. Subsídio é também uma quantia que o Estado concede a outro em virtude de acordos ou convenções.

No Brasil, é denominado subsídio os vencimentos recebidos pelos senadores, deputados e vereadores.

Subsídios são ainda as informações ou dados importantes utilizados como base para preparação de uma defesa jurídica, um relatório, um estudo etc.

Subsídio agrícola

Subsídio agrícola é uma ajuda monetária que os produtores agrícolas recebem do Estado com o objetivo de reduzir o preço final dos produtos, permitindo maior competitividade no mercado internacional.

O subsídio destinado à agricultura geralmente estão acompanhados de vantagens, como juros mais baixos do que o do mercado, barreiras fiscais e sanitárias para os produtos similares importados, redução de impostos, financiamentos para compra de adubos, de defensivos agrícolas, maquinários etc.

FONTE: http://www.significados.com.br/subsidios/

Crédito

Os créditos, ou haveres, da União administrados pelo Tesouro Nacional junto a prefeituras e governos estaduais, e entidades de sua administração indireta, são originários principalmente de contratos de refinanciamento de dívidas, de financiamentos concedidos, de assunção de créditos de entidades extintas ou liquidadas, de carteiras de crédito transferidas de instituições financeiras federais, de recebíveis adquiridos em operações de compra e venda ou de avais e outras garantias honradas. 

A recuperação de créditos eventualmente inadimplidos se realiza mediante a execução das garantias ou contragarantias vinculadas aos contratos, constituídas, sobretudo, pelas transferências federais e pelas receitas de arrecadação própria.

Os contratos de assunção e refinanciamento de dívidas de estados e municípios foram firmados com base em leis específicas que autorizaram o Tesouro Nacional a assumir compromissos junto aos credores originais, a refinanciar aos devedores com alongamento de prazos de pagamento e melhores condições, em alguns casos, com subsídios. Novas operações dessa natureza são atualmente vedadas por força do art. 35 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a realização de operações de crédito entre os entes federados.

As transferências ou aquisições de carteiras de crédito de instituições financeiras federais foram realizadas com base em lei com o propósito de promover o saneamento financeiro dessas entidades e fortalecer o sistema financeiro nacional.

Os financiamentos da União a estados e municípios objetivaram, à época, contribuir para a implementação de políticas públicas consideradas relevantes. Tais operações são atualmente vedadas por força do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

FONTE:http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/creditos-da-uniao

Informativo sobre Crédito e Subsídio - http://www.bbc.com/portuguese/reporterbbc/story/2007/03/070315_ocdesubsidios.shtml

GLOSSÁRIO

 http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_p.asp

Passivo Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens dos recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.

Passivo Circulante Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte.

Passivo Compensado Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira.

Passivo Contingente Os passivos contingentes do governo são definidos como “dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis”. São eles:

a) Passivos que resultam de controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização e que derivam, também, das soluções propostas para sua compensação;
b) Passivos decorrentes de lides de ordem tributária e Previdenciária;
c) Questões judiciais pertinentes à administração do Estado, como as privatizações, a extinção dos órgãos, a liquidação de empresas e atos que afetam a administração de pessoal;
d) Os chamados esqueletos ou dívidas passadas em processo de reconhecimento;
e) Ativos decorrentes de operações de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, além de créditos contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e os estados, registrados no balanço do Banco Central do Brasil - BACEN; e
f) Operações prestadas (aval e garantia) pela União nos demais entes da Federação e às empresas estatais.

O adjetivo “contingente”, da expressão “passivo contingente”, tem sempre uma conotação de “condicional”, “potencial”, “provável” e termos assemelhados, indicando que o fato gerador da obrigação do governo (exemplo: invalidez, aposentadoria, desemprego, perda de ação judicial pelo governo, etc.) depende de fatores imprevisíveis, em grande medida. Ou seja, o passivo contingente sempre se associa à possibilidade de ocorrência ou de não ocorrência do evento gerador da obrigação do setor público, sem que se possa atribuir, na maioria dos casos, probabilidades e esses eventos.

HOJE 31 DE AGOSTO DE 2016 

Por 61 votos a 20, Senado determina impeachment de Dilma Rousseff

Michel Temer toma posse como Presidente da República